Pedido de ocupação do domínio público

Se precisar de ocupar a via pública durante uma obra ou uma mudança, é imprescindível notificar a Câmara Municipal. Cada pedido deve ser apresentado, devidamente preenchido, pelo menos cinco dias úteis antes do início dos trabalhos. Tal pedido não prejudica a obtenção de qualquer outra autorização que possa ser necessária para a execução dos trabalhos.