Voto por correspondência

Gostaríamos de informar que, para todos os cidadãos luxemburgueses com mais de 18 anos, bem como para os cidadãos não luxemburgueses inscritos para as eleições europeias, a participação nas eleições de 9 de junho de 2024 é obrigatória.

Qualquer pessoa inscrita nas listas eleitorais para as eleições europeias pode solicitar o voto por correspondência.

O pedido de voto por correspondência deve ser obrigatoriamente enviado à autarquia onde o eleitor deve votar.

O pedido de voto por correspondência deve ser recebido pelo colégio do presidente da câmara e dos vereadores, no mínimo, a 18 de março de 2024 e, o mais tardar:

• 30 de abril de 2024, se o boletim de voto tiver de ser enviado para uma morada no estrangeiro;
• a 15 de maio de 2024, se o boletim de voto tiver de ser enviado para uma morada situada no Grão-Ducado do Luxemburgo.

A partir de 18 de março de 2024, os formulários correspondentes estarão disponíveis no nosso site e no serviço «Biergeramt» da cidade de Differdange.

O pedido é apresentado

• quer por via eletrónica no site myguichet.lu
• ou em papel comum
• ou num formulário que pode ser obtido junto da administração municipal da cidade de Differdange.

Deve indicar o nome, apelido, data e local de nascimento e domicílio do eleitor, bem como a morada para a qual deve ser enviada a carta de convocação.

Qualquer pessoa de nacionalidade luxemburguesa e domiciliada no estrangeiro deve apresentar uma cópia do seu cartão de identidade ou do seu passaporte válido.

O requerente deve, na sua declaração escrita e assinada, declarar sob juramento que não está privado do direito de voto, nem nos termos do artigo 52.º da Constituição, nem nos termos do artigo 6.º da presente lei.