PAPs de novos bairros (NQ)
Não há nenhum PAP NQ em tramitação
De acordo com as disposições da lei alterada de 19 de julho de 2004 relativa ao ordenamento municipal e ao desenvolvimento urbano, os projetos de ordenamento específico ficam expostos durante 30 dias completos na Câmara Municipal, onde o público poderá tomar conhecimento dos mesmos. Apenas os documentos depositados na Câmara Municipal têm valor oficial.
Em aplicação do mesmo artigo 30.º-A da lei alterada de 19 de julho de 2004 acima referida, as observações e objeções contra o referido projeto de ordenamento específico devem ser apresentadas por escrito ao colégio do presidente da câmara e dos vereadores, no prazo de 30 dias a contar da publicação do depósito do projeto.
Planos de Ação de Bairro (PAP) para bairros existentes (QE)
Alteração pontual do PAP QE: Antigo Hospital – Campus Niederkorn – Rua Kelvert – Triangolo
- Parte gráfica — Antigo Hospital
- Parte gráfica — Campus Niederkorn
- Parte gráfica — Rua Kelvert
- Parte gráfica — Triangolo
Data de publicação: 16.7.2026
Prazo: 16.8.2026
Nos termos das disposições da lei alterada de 19 de julho de 2004 relativa ao ordenamento municipal e ao desenvolvimento urbano, os projetos de ordenamento específico ficam expostos durante 30 dias completos na Câmara Municipal, onde o público poderá tomar conhecimento dos mesmos. Apenas os documentos depositados na Câmara Municipal fazem fé.
Em aplicação do mesmo artigo 30.º da lei alterada de 19 de julho de 2004 acima referida, as observações e objeções contra o referido projeto de ordenamento específico devem ser apresentadas por escrito ao colégio do presidente da câmara e dos vereadores, no prazo de 30 dias a contar da publicação da apresentação do projeto.