Cheque-serviço de acolhimento

Se apresentar uma declaração de impostos:

• O extrato mais recente do imposto sobre o rendimento ou, caso não seja possível apresentar o extrato, o certificado de rendimentos emitido pela Administração de Contribuições Diretas, indicando o rendimento tributável do agregado familiar.

E (para famílias monoparentais ou reconstituídas):

• Atestado que comprove o montante de uma eventual pensão de alimentos (sentença judicial, extrato bancário, etc.) ou
• Declaração sob juramento atestando que não recebe pensão de alimentos

Se não apresentar uma declaração de impostos:

• Certificado de rendimentos (declaração de que não está sujeito à obrigação de apresentar uma declaração de impostos) do agregado familiar.

E um dos seguintes documentos:

• Certificado anual mais recente de salário (empregador), de pensão (CNAP), de subsídio de desemprego (ADEM) ou um certificado de rendimentos mais recente do Centro Comum da Segurança Social (CCSS) para os trabalhadores independentes.

E (para famílias monoparentais ou reconstituídas):

• Declaração que comprove o montante de uma eventual pensão de alimentos (sentença, extrato bancário, etc.) ou
• Declaração sob juramento atestando que não recebe pensão de alimentos.

Os beneficiários do rendimento de inclusão social (REVIS) devem apresentar:

• Certificado recente do Fundo Nacional de Solidariedade (FNS) ou cópia de um extrato bancário recente.

Quando o requerente, por motivos alheios à sua vontade, se encontrar na impossibilidade de apresentar um dos documentos referidos, o rendimento tributável do agregado familiar é comprovado por qualquer outro documento emitido pela entidade patronal ou por qualquer documento que comprove o rendimento atual. (por exemplo, folhas de vencimento mensais)

A. Os pais vivem juntos com a criança num agregado familiar:

• Rendimento dos pais com quem a criança vive no mesmo agregado familiar.

B. Os pais da criança não vivem no mesmo agregado familiar:

• Rendimento do progenitor que tem a guarda da criança
• Pensão de alimentos paga pelo outro progenitor que reconheceu a criança.

C. No caso de um agregado familiar reconstituído:

• Rendimento do progenitor que vive com o seu filho nesse agregado familiar
• Pensão de alimentos paga em nome dessa criança
• Rendimento do novo cônjuge, parceiro ou companheiro que vive com ele no agregado familiar reconstituído

D. A criança é objeto de uma decisão de residência alternada:

• Rendimento de ambos os pais

É possível celebrar um contrato de cheques-serviço sem indicação de rendimento. Neste caso, tenha em atenção que o cheque-serviço será faturado à tarifa máxima.

A administração municipal reserva-se o direito de solicitar quaisquer documentos comprovativos adicionais.

Formulário CSA – primeiro pedido

Formulário CSA – renovação

Declaração sob juramento relativa ao trabalho

Declaração sob juramento relativa à pensão de alimentos