Legalização de assinatura

A legalização de assinatura certifica a sinceridade e a veracidade da assinatura aposta num documento ou num ato. Tem como objetivo atestar que essa assinatura é autêntica e probatória e que foi aposta pela própria pessoa.

Procedimento a seguir

• O requerente deve comparecer pessoalmente no serviço Biergeramt.
• Deve identificar-se mediante um documento de identificação válido (bilhete de identidade ou passaporte).
• Deve assinar o documento em questão na presença do funcionário municipal habilitado a legalizar assinaturas. Os documentos assinados antecipadamente são recusados.

Legalização de assinatura para uma autorização parental

O Biergeramt pode emitir uma autorização parental para menores que viajem sozinhos para o estrangeiro sem estarem acompanhados por um dos pais. A pessoa que detém a autoridade parental deve dirigir-se ao serviço Biergeramt com o seu documento de identificação e fornecer as seguintes informações:

• data de partida e data de regresso da criança;
• destino da criança (país e localidade);
• nome do acompanhante (que deve ser maior de idade).

Legalização de assinatura para um compromisso de acolhimento

O compromisso de acolhimento a favor de um estrangeiro, previsto no artigo 4.º da Lei de 29 de agosto de 2008 sobre a livre circulação de pessoas e a imigração, é subscrito por meio de um documento conforme ao modelo estabelecido pelo ministro responsável pelos vistos e pela imigração.

A pessoa que subscreve um compromisso de apoio, denominada «fiador», deve dirigir-se ao Biergeramt para que o presidente da câmara ou o seu delegado, caso estejam preenchidas as condições de autenticação, legalize a sua assinatura aposta no final do compromisso de apoio.