Trâmites administrativos

Mudança de residência

Qualquer pessoa que se mude dentro do Grão-Ducado do Luxemburgo deve, no prazo de 8 dias a contar da ocupação da nova residência, declarar a sua presença no serviço de registo civil da administração municipal do seu local de residência.

Qualquer declaração deve ser efetuada pela própria pessoa ou por um representante, com base num documento de identificação válido e no título que o habilita a agir, sendo este o seu:

  • cônjuge ou parceiro registado com quem reside habitualmente;
  • tutor ou curador;
  • administrador legal ou administrador ad hoc;
  • mandatário especial.

Os menores não emancipados são representados pelo progenitor que exerce a autoridade parental ou por um tutor.

Documentos a apresentar:

  1. Cartão de identidade nacional ou passaporte válido
  2. Contrato de arrendamento/certificado de alojamento
  3. Para cidadãos da UE e de países equiparados: atestado de registo
  4. Para cidadãos de países terceiros que sejam familiares de um cidadão da UE: cartão de familiar
  5. Para cidadãos de países terceiros que não sejam familiares de um cidadão da UE: título de residência
  6. Caso os dados do interessado no registo nacional de pessoas singulares estejam em falta ou sejam incompletos, recomenda-se vivamente que apresente os documentos que permitam verificar os dados relativos à sua situação familiar (por exemplo, certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de divórcio, etc.).

Qualquer pessoa que estabeleça a sua residência habitual no Grão-Ducado do Luxemburgo deve ser registada no serviço de recenseamento da administração municipal do seu local de residência.

A declaração de chegada corresponde à inscrição no registo municipal de pessoas singulares.

As modalidades relativas às declarações em causa são estabelecidas pela lei alterada de 19 de junho de 2013 relativa à identificação de pessoas singulares.

Qualquer pessoa que chegue ao Grão-Ducado do Luxemburgo proveniente do estrangeiro deverá declarar a sua residência habitual junto do serviço de registo civil da administração municipal do seu local de residência no prazo de oito dias após a sua chegada. É de salientar que os nacionais de países terceiros terão de se registar no prazo de três dias úteis após a sua chegada ao território.

Documentos a apresentar

  1. Cartão de identidade nacional ou passaporte válido
  2. Contrato de arrendamento/certificado de alojamento (Certificado de alojamento)
  3. Os cidadãos de países terceiros deverão também apresentar, se for o caso, um visto de entrada ou, respetivamente, um título de residência ou um cartão de residência emitido por outro Estado-Membro da União Europeia e equivalentes.
  4. Se o interessado nunca tiver sido registado no Grão-Ducado do Luxemburgo anteriormente, recomenda-se vivamente que apresente os documentos que permitam verificar os dados relativos à sua situação familiar (por exemplo, certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos, certidão de divórcio, etc.).

Os cidadãos estrangeiros devem, além disso, cumprir as formalidades relativas à livre circulação e à imigração. As pessoas em causa:

  • Cidadãos da União Europeia e de países equiparados (certificado de registo)
  • Cidadãos de países terceiros (título de residência)
 

Contacto

Biergeramt
T. 58 77 1-01
biergeramt@differdange.lu

Durante o horário de expediente (das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h30)

Deve dar-se preferência aos procedimentos administrativos em linha.